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Estado da bahia - sindvigilantes-ba sindmetropolitano-ba




PARÁGRAFO SEGUNDO – As cláusulas, desse instrumento coletivo que contém remuneração e benefícios cuja vigência for por período superior ao prazo de validade da presente Convenção Coletiva de Trabalho, terá sua validade assegurada após a celebração de novas convenções coletivas, na forma do artigo 614 do parágrafo 3º da Consolidação das Lei do Trabalho. CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL - Para manter a efetividade dos salários previstos na Convenção Coletiva de Trabalho anterior, fica pactuado que a partir de 01 de Março de 2010 e até o dia 31 de Janeiro de 2016 os Pisos Salariais do Vigilante corresponderá aos abaixo relacionados, quitando-se totalmente todas as cláusulas da Convenção Coletiva anterior: PERÍODO DE VIGÊNCIA PISO SALARIAL 01/03/2010 a 31/01/2011 R$ 638,00 01/02/2011 a 31/01/2012 R$ 670,00 01/02/2012 a 31/01/2013 R$ 715,00 01/02/2013 a 31/01/2014 R$ 765,00 01/02/2014 a 31/01/2015 R$ 820,00 01/02/2015 a 31/01/2016 R$ 885,00 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2. 010 A 31 DE JANEIRO DE 2012 SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA Página 2 de 44 12/03/10 PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste para os demais funcionários, da atividade meio da empresa e da atividade fim, acima do piso salarial do vigilante são os abaixo relacionados, quitando-se totalmente todas as cláusulas da Convenção Coletiva anterior.

PERÍODO DE VIGÊNCIA % REAJUSTE 01/03/2010 a 31/01/2011 6,33% 01/02/2011 a 31/01/2012 6,35% 01/02/2012 a 31/01/2013 6,72% 01/02/2013 a 31/01/2014 6,99% 01/02/2014 a 31/01/2015 7,19% 01/02/2015 a 31/01/2016 7,93% PARÁGRAFO SEGUNDO – Com a celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas terão um impacto direto em seus custos de mão de obra a partir de 01/03/2010 e até 31/01/2016 conforme relação abaixo, correspondente ao aumento da remuneração da categoria composta de salário, adicional noturno, intervalo intra-jornada, ho

Overview
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2. 010 A 31 DE JANEIRO DE 2012 SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA Página 3 de 44 12/03/10 PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado, que vier a cometer falta injustificada, após adquirir o direito ao adicional, terá esse direito suspenso no mês da falta e no mês subseqüente. Na reincidência de falta injustificada, o trabalhador terá suspenso esse benefício no mês da falta e nos três meses subseqüentes.

Esta regra aplicar-se-á durante a relação de emprego, após a conquista do primeiro período aquisitivo. PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica convencionado que as empresas deverão manter nos postos de serviços onde atuam, controle de freqüência dos seus empregados de modo a permitir que esses registrem diariamente seus horários de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO – O referido adicional de boa permanência não servirá de base de cálculo para horas extras, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno, hora noturna reduzida nem qualquer outra verba remuneratória, incidindo contudo sobre o 13º Salário, Férias, FGTS, Aviso Prévio.

CLÁUSULA QUINTA - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA – Considerando o risco do exercício da atividade de segurança privada, fica convencionado que todos os empregados da atividade fim receberão mensalmente, a partir de 01/03/2010 e até o dia 31/01/2016 a importância correspondentes aos percentuais e valores abaixo relacionados, calculado sobre o Piso Salarial do Vigilante a título de Adicional de Risco de Vida. 3(5Ì2'2 '( 9,*È1&,$ 3,62 6$/$5,$/ 5,6&2 '( 9,'$ 9$/25 0(16$/ '2 5,6&2 '( 9,'$  D  5   5   D  5   5   D  5   5   D  5   5   D  5   5   D  5   5  PARÁGRAFO PRIMEIRO – O referido adicional de risco de vida, deverá ser pago independentemente do adicional de periculosidade, quando esse adicional for devido em função da característica do local de trabalho na forma da Legislação atualmente em vigor. PARÁGRAFO SEGUNDO – O referido adicional de risco de vida não servirá de base de cálculo para horas extras, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno, hora noturna reduzida nem qualquer outra verba remuneratória, incidindo contudo sobre o 13º Salário, Férias, FGTS e Aviso Prévio.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica convencionado que a remuneração estabelecida nesta clausula, corresponderá ao mesmo benefício que por ventura vier a ser aprovado através de legislação federal, estadual ou municipal, para a categoria profissional abrangida pela presente convenção coletiva de trabalho relacionada à adicional de risco de vida ou adicional de periculosidade. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2. 010 A 31 DE JANEIRO DE 2012 SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA Página 4 de 44 12/03/10 CLÁUSULA SEXTA – PRÊMIO DE FÉRIAS – As empresas concederão a todos os seus empregados, por ocasião da concessão e gozo das férias, um prêmio de férias no valor equivalente a 51% (cinqüenta e um) por cento, de seu piso salarial, substitutivo do abono de 1/3 constitucional das férias, desde que, no correspondente período aquisitivo, não tenham faltado injustificadamente.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica entendido que o prêmio de férias não é cumulativo com o abono de 1/3 das férias previsto na Carta Política de 1988 e que este prêmio de 51% (cinquenta e hum) por cento, não incide sobre férias proporcionais. Em caso de 1/3 das férias sobre a remuneração for maior que 51% sobre o piso salarial deverá ser pago 1/3 de férias. CLÁUSULA SÉTIMA - HORA EXTRA – As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta) por cento, sobre o valor da hora normal, estabelecida na tabela de remuneração da categoria, constante na presente Convenção.

CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL NOTURNO – Por decisão da Assembléia Geral dos Sindicatos Profissionais, acatada pela Assembléia Geral do Sindicato Patronal, amparado pela jornada especial de trabalho que possui, 12x36 e 44 horas semanais que é benéfica para os trabalhadores, além de.



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